Termos de Uso

3.1. Elegibilidade: Para utilizar a Plataforma, você deve ter pelo menos 18 anos de idade ou a maioridade legal em sua jurisdição.

3.2. Informações de Cadastro: Você concorda em fornecer informações precisas, atuais e completas durante o processo de cadastro e em manter essas informações atualizadas.

3.3. Segurança da Conta: Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de login e por todas as atividades que ocorram em sua conta.

3.4. Uso Pessoal: Sua conta é pessoal e intransferível. Você não pode compartilhar, vender ou transferir sua conta para terceiros.

4.1. Sistema de Créditos: O acesso às consultas é realizado através da compra de créditos. Cada consulta consome créditos conforme especificado na Plataforma.

4.2. Pagamento: Os pagamentos são processados através do gateway de pagamento Asaas. Aceitamos pagamentos via PIX e outros métodos disponibilizados na plataforma.

4.3. Validade dos Créditos: Os créditos adquiridos não possuem prazo de validade, exceto em caso de encerramento ou suspensão da conta por violação destes Termos.

4.4. Não Reembolsável: Os créditos adquiridos não são reembolsáveis, exceto quando exigido por lei ou em casos excepcionais a critério da PlacaFipeOnline.

4.5. Preços: Reservamos o direito de alterar os preços dos planos e créditos a qualquer momento, mediante aviso prévio aos usuários.

5.1. Você concorda em NÃO:

• Utilizar a Plataforma para fins ilegais ou não autorizados
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma ou de sistemas relacionados
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar a Plataforma
• Utilizar bots, scripts ou sistemas automatizados não autorizados
• Sobrecarregar a infraestrutura com solicitações excessivas
• Revender ou redistribuir os dados obtidos sem autorização
• Utilizar a Plataforma de forma que possa prejudicar outros usuários
• Violar quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis

5.2. Suspensão e Encerramento: Reservamos o direito de suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos.

6.1. Direitos da PlacaFipeOnline: Todo o conteúdo, design, código-fonte, logotipos, marcas registradas e demais elementos da Plataforma são de propriedade exclusiva da PlacaFipeOnline ou de seus licenciadores.

6.2. Licença de Uso: Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma de acordo com estes Termos.

6.3. Dados de Consulta: Os dados veiculares fornecidos são obtidos de fontes terceirizadas e são fornecidos "como estão". Você pode utilizar os dados para fins legítimos, mas não pode redistribuí-los comercialmente sem autorização.

A coleta, uso e proteção de seus dados pessoais são regidos por nossa Política de Privacidade, que está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018).

Ao utilizar a Plataforma, você concorda com a coleta e uso de informações de acordo com nossa Política de Privacidade.

8.1. Serviço "Como Está": A Plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.

8.2. Disponibilidade: Não garantimos que a Plataforma estará sempre disponível, sem interrupções ou erros. Podemos realizar manutenções programadas ou emergenciais.

8.3. Precisão dos Dados: Embora nos esforcemos para fornecer dados precisos e atualizados, não garantimos a precisão, integridade ou atualidade das informações veiculares fornecidas.

8.4. Decisões Baseadas nos Dados: Você reconhece que quaisquer decisões tomadas com base nos dados fornecidos são de sua exclusiva responsabilidade.

Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, a PlacaFipeOnline não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, mas não se limitando a:

• Perda de lucros, receitas ou dados
• Interrupção de negócios
• Danos resultantes de decisões tomadas com base nos dados fornecidos
• Acesso não autorizado ou alteração de suas transmissões ou dados
• Falhas técnicas ou indisponibilidade da Plataforma

Você concorda em indenizar, defender e isentar a PlacaFipeOnline, seus diretores, funcionários, agentes e parceiros de quaisquer reivindicações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas, e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Seu uso e acesso à Plataforma
• Violação destes Termos
• Violação de direitos de terceiros
• Qualquer conduta negligente ou dolosa de sua parte

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem consideração aos seus princípios de conflito de leis.

Fica eleito o foro da Comarca de Paula Freitas, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.1. Acordo Integral: Estes Termos constituem o acordo integral entre você e a PlacaFipeOnline em relação ao uso da Plataforma.

12.2. Divisibilidade: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

12.3. Renúncia: A falha em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.

12.4. Cessão: Você não pode ceder ou transferir estes Termos ou seus direitos e obrigações aqui estabelecidos sem nosso consentimento prévio por escrito.

Se você tiver dúvidas ou preocupações sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco através de: